AREsp 2845028 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da dependência econômica, constatando que a apelada, por ser inválida, residir no imóvel do pai, receber valores mensais para sua manutenção e ser judicialmente interditada, estava dependente economicamente do servidor falecido; ademais, o fato de receber benefício do RGPS não afasta, de per si, a dependência ou a possibilidade de acumulação de benefícios; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Acumulação De Benefícios Previdenciários +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à comprovação da dependência econômica nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Se o recebimento de benefício do RGPS pela apelada afasta, de per si, a dependência econômica em relação ao instituidor
  3. 3 Possibilidade de acumulação de benefício previdenciário com pensão por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da dependência econômica, constatando que a apelada, por ser inválida, residir no imóvel do pai, receber valores mensais para sua manutenção e ser judicialmente interditada, estava dependente economicamente do servidor falecido; ademais, o fato de receber benefício do RGPS não afasta, de per si, a dependência ou a possibilidade de acumulação de benefícios; assim, não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.