AREsp 2331733 - DECISAO

AREsp 2331733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de correção do erro material nos cálculos e a limitação da execução à cota parte da exequente, por ausência de legitimidade para pleitear as cotas de demais dependentes e por ser a pensão obrigação divisível.

Parties
Recorrente/exequente: IVONETE RODRIGUES BRANDÃO; Recorrido/impugnante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cota Parte, Prescrição, Erro Material Nos Cálculos, Legitimidade Ativa, Reversão De Cota, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Processuais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Cota Parte Prescrição Erro Material Nos Cálculos Legitimidade Ativa Reversão De Cota +3 more

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Parties

IVONETE RODRIGUES BRANDÃO

Recorrente/exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Correção de erro material nos cálculos previdenciários
  3. 3 Legitimidade da autora para pleitear cotas de outros dependentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se o entendimento de correção do erro material nos cálculos e a limitação da execução à cota parte da exequente, por ausência de legitimidade para pleitear as cotas de demais dependentes e por ser a pensão obrigação divisível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se