AREsp 2829825 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por tratar-se de questão de caráter eminentemente constitucional e/ou de direito local, insuscetível de exame na estreita via do recurso especial, e por deficiência de fundamentação quanto à alegação genérica de violação de lei federal, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 280 e 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NEUSA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência Social, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Cível Constitucional Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência Social Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA NEUSA COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei Estadual nº 73/2004 em face da Lei Federal nº 8.213/1991 e da Lei nº 9.717/1998
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de conflito entre lei ordinária e lei complementar
  3. 3 Indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por tratar-se de questão de caráter eminentemente constitucional e/ou de direito local, insuscetível de exame na estreita via do recurso especial, e por deficiência de fundamentação quanto à alegação genérica de violação de lei federal, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 280 e 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.