REsp 1507626 - DECISAO

REsp 1507626 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (erro por falsa premissa quanto à data de cessação do vínculo e à perda da qualidade de segurado), ocorreu violação ao art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 111 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 111 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada em embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Erro material por falsa premissa na valoração de documento público sobre vínculo empregatício e perda da qualidade de segurado
  3. 3 Aplicação do art. 15, II e art. 102 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (erro por falsa premissa quanto à data de cessação do vínculo e à perda da qualidade de segurado), ocorreu violação ao art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas