AREsp 2820025 - DECISAO

AREsp 2820025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial foram genéricas e não particularizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o laudo pericial fixou o início da incapacidade em novembro de 2022, posterior ao óbito em 30/06/2022, afastando a dependência econômica reclamada pela recorrente.

Parties
Agravante: MARCIA ROSA FLORINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Qualidade De Segurado, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Qualidade De Segurado Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARCIA ROSA FLORINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213/91 quanto ao reconhecimento da pensão por morte a filha maior inválida
  2. 2 Presunção de dependência econômica da filha inválida
  3. 3 Data de início da incapacidade fixada em laudo posterior ao óbito (novembro de 2022 vs óbito em 30/06/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do Recurso Especial foram genéricas e não particularizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o laudo pericial fixou o início da incapacidade em novembro de 2022, posterior ao óbito em 30/06/2022, afastando a dependência econômica reclamada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.