REsp 2184323 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Ao Tribunal a Quo)
Legal Topics: Pensão Por Morte, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Embargos De Declaração, Prova De Desemprego

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Período De Graça Qualidade De Segurado Embargos De Declaração Prova De Desemprego

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

1 Possibilidade de prorrogação da qualidade de segurado nos termos do art. 15, § 2º da Lei 8.213/91 quando ausente prova da condição de desemprego
2 Omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015