AREsp 2795488 - DECISAO

AREsp 2795488 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada em embargos de declaração (alteração das faixas etárias pela Portaria 424/2020/Lei 13.135/2015), reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o efetivo enfrentamento da matéria.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Portaria 424/2020, Lei Nº 13.135/2015
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Auxílio Reclusão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Portaria 424/2020 Lei Nº 13.135/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alteração das faixas etárias de duração da pensão por morte (art. 77, §2º-B, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade das novas faixas fixadas pela Portaria 424/2020 aos óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada em embargos de declaração (alteração das faixas etárias pela Portaria 424/2020/Lei 13.135/2015), reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o efetivo enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas