AREsp 2811874 - DECISAO

AREsp 2811874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em lei estadual e em fundamentos constitucionais, de modo que eventual violação de norma federal seria reflexa (impedindo exame por recurso especial nos termos da Súmula 280/STF) e porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não poderia ser conhecido nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tema 643/stj, Interpretação Sistemática Das Normas
Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 280/stf +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em norma estadual e fundamentos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de extensão da pensão por morte a filho maior matriculado em curso superior
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 643/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em lei estadual e em fundamentos constitucionais, de modo que eventual violação de norma federal seria reflexa (impedindo exame por recurso especial nos termos da Súmula 280/STF) e porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial não poderia ser conhecido nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%.