REsp 2159683 - DECISAO

REsp 2159683 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição, o termo inicial da pensão de morte deve coincidir com a data do óbito do instituidor, sendo devido o pagamento das parcelas retroativas desde o falecimento; dessa forma, o acórdão do Tribunal Regional Federal que fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo foi reformado e restabelecida a sentença que retroage a concessão à data do óbito.

Parties
Recorrente: LUIANY KATHELEN RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Instituidora: Lidia de Jesus Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Incapacidade (menor Absolutamente Incapaz)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Incapacidade (menor Absolutamente Incapaz)

Case Brief

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Parties

LUIANY KATHELEN RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Lidia de Jesus Rodrigues

Instituidora

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (DIB) da pensão por morte quando a beneficiária era absolutamente incapaz na data do óbito?
  2. 2 Se corre a prescrição contra menor absolutamente incapaz e se o prazo do art. 74 da Lei 8.213/91 pode afastar a retroatividade ao óbito quando o pedido administrativo foi formulado após a maioridade.

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição, o termo inicial da pensão de morte deve coincidir com a data do óbito do instituidor, sendo devido o pagamento das parcelas retroativas desde o falecimento; dessa forma, o acórdão do Tribunal Regional Federal que fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo foi reformado e restabelecida a sentença que retroage a concessão à data do óbito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o benefício previdenciário seja fixado de forma retroativa à data do óbito do segurado falecido, restabelecendo a sentença.