AREsp 2831465 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na perícia que constatou incapacidade total por patologia mental, decidiu corretamente que não incide prescrição sobre o pretenso benefício do absolutamente incapaz e fixou o termo inicial na data do óbito; além disso não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, e eventual reforma demandaria reexame de fatos vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
agrego negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prescrição, Incapacidade, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Cumulação/compensação De Benefícios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Prescrição Incapacidade Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Cumulação/compensação De Benefícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte pleiteada por pessoa com deficiência
  2. 2 Incidência da prescrição/decadência após a Lei nº 13.146/2015 sobre pessoas com deficiência
  3. 3 Possibilidade de pagamento em duplicidade de pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na perícia que constatou incapacidade total por patologia mental, decidiu corretamente que não incide prescrição sobre o pretenso benefício do absolutamente incapaz e fixou o termo inicial na data do óbito; além disso não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, e eventual reforma demandaria reexame de fatos vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agrego negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.