REsp 2140157 - DECISAO

REsp 2140157 - DECISAO

Devido à regra de que não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz e ao entendimento consolidado do STJ de que, nesses casos, o termo inicial das prestações deve coincidir com a data do óbito, o recurso especial foi provido para fixar o benefício de pensão por morte de forma retroativa à data do óbito da segurada.

Parties
Recorrente: UIRLI SANTOS DE SOUZA; Recorrente: ANTONI SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Dependente Menor/incapaz, Art. 74 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Dependente Menor/incapaz Art. 74 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

UIRLI SANTOS DE SOUZA

Recorrente

ANTONI SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.213/1991 a dependente menor/incapaz
  2. 2 Determinação do termo inicial (data do óbito vs. data de requerimento/DER)
  3. 3 Incidência da prescrição contra menor absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

Devido à regra de que não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz e ao entendimento consolidado do STJ de que, nesses casos, o termo inicial das prestações deve coincidir com a data do óbito, o recurso especial foi provido para fixar o benefício de pensão por morte de forma retroativa à data do óbito da segurada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o benefício previdenciário seja fixado de forma retroativa à data do óbito da segurada falecida.
  • Publique-se.