REsp 2051894 - DECISAO

REsp 2051894 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de concessão de benefício previdenciário a dependente absolutamente incapaz, não corre a prescrição, de modo que o termo inicial do pagamento da pensão deve coincidir com a data do óbito do segurado, tornando devidas as parcelas retroativas a essa data.

Parties
Recorrente: ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o benefício previdenciário seja fixado de forma retroativa à data do óbito do genitor segurado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Contra Menor, Parcelas Retroativas À Data Do Óbito
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Contra Menor Parcelas Retroativas À Data Do Óbito

Case Brief

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Parties

ELYTON MONTEIRO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte deve ser concedida desde a data do óbito quando o requerimento é formulado após o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, no caso de dependente absolutamente incapaz
  2. 2 Se corre prescrição contra o absolutamente incapaz para fins de concessão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de concessão de benefício previdenciário a dependente absolutamente incapaz, não corre a prescrição, de modo que o termo inicial do pagamento da pensão deve coincidir com a data do óbito do segurado, tornando devidas as parcelas retroativas a essa data.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o benefício previdenciário seja fixado de forma retroativa à data do óbito do genitor segurado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o benefício previdenciário seja fixado de forma retroativa à data do óbito do genitor segurado