REsp 2158348 - DECISAO

REsp 2158348 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (prescrição quinquenal e sua suspensão durante análise administrativa, aplicabilidade do Tema 1.018/STJ e cessação do benefício assistencial), configurando violação do art. 1.022 do CPC; decretou-se a anulação do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: VALDINEA DE OLIVEIRA e OUTRAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Assistencial (loas), Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração (omissão)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Benefício Assistencial (loas) Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDINEA DE OLIVEIRA e OUTRAS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da prescrição quinquenal durante o trâmite administrativo (art. 4º do Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ sobre parcelas pretéritas e recebimento conjunto de benefícios
  3. 3 Cessação do benefício assistencial (LOAS) em razão da concessão de aposentadoria por idade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (prescrição quinquenal e sua suspensão durante análise administrativa, aplicabilidade do Tema 1.018/STJ e cessação do benefício assistencial), configurando violação do art. 1.022 do CPC; decretou-se a anulação do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido (fls. 462/477).
  • Determino o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.