AREsp 2512825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de dependência econômica da recorrente na data do óbito; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou o direito à pensão por morte.

Parties
Recorrente: MARIA NATIVIDADE OLIVIO; Recorrido: INSS; Corré: Tereza Luiz de Oliveira Siraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 336/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Súmula 336/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA NATIVIDADE OLIVIO

Recorrente

INSS

Recorrido

Tereza Luiz de Oliveira Siraiva

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dependência econômica da ex-cônjuge na data do óbito
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 336/STJ quanto à renúncia aos alimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de dependência econômica da recorrente na data do óbito; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou o direito à pensão por morte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.