REsp 2166687 - ACORDAO

REsp 2166687 - ACORDAO

Porque o Tribunal de origem constatou que o benefício já era legítima e integralmente pago ao copensionista, aplicando a orientação do STJ de que, na hipótese de habilitação tardia com copensionista, os efeitos financeiros de eventuais diferenças não podem coincidir com o período em que os beneficiários anteriores recebiam a integralidade da pensão, negou-se provimento ao agravo interno para evitar pagamento em duplicidade pelo INSS.

Parties
Agravante: Luciana Gomes da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corréu E Copensionista: Jorge dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Copensionista, Efeitos Financeiros, Pagamento Em Duplicidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Copensionista Efeitos Financeiros Pagamento Em Duplicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Gomes da Silva

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Jorge dos Santos Vieira

Corréu E Copensionista

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Quando a habilitação tardia de pensão por morte ocorre após o benefício já ter sido deferido a outro(s) dependente(s), qual é o marco temporal para pagamento de valores atrasados sem causar pagamento em duplicidade pelo INSS?
  2. 2 Se o requerimento dentro do prazo de 90 dias do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 afasta a caracterização de habilitação tardia no caso concreto

Ratio Decidendi

Porque o Tribunal de origem constatou que o benefício já era legítima e integralmente pago ao copensionista, aplicando a orientação do STJ de que, na hipótese de habilitação tardia com copensionista, os efeitos financeiros de eventuais diferenças não podem coincidir com o período em que os beneficiários anteriores recebiam a integralidade da pensão, negou-se provimento ao agravo interno para evitar pagamento em duplicidade pelo INSS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido