REsp 2145485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos na origem tinham por objetivo suprir omissão e viabilizar o prequestionamento para os recursos especial e extraordinário; por isso, não se demonstrou caráter protelatório, devendo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ser afastada conforme a Súmula 98/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que afastou a multa.

Parties
Agravante: Alagoas Previdência; Agravada: Ágata Lorena Voss Brandão de Omena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios), Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios) Prequestionamento Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

Alagoas Previdência

Agravante

Ágata Lorena Voss Brandão de Omena

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento como fundamento para viabilizar recurso especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem tinham por objetivo suprir omissão e viabilizar o prequestionamento para os recursos especial e extraordinário; por isso, não se demonstrou caráter protelatório, devendo a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ser afastada conforme a Súmula 98/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que afastou a multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno