AREsp 2837130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Incapacidade Absoluta, MP Nº 871/19, Lei Nº 13.846/19, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Incapacidade Absoluta MP Nº 871/19 Lei Nº 13.846/19 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91 (na redação da MP nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19) sobre o termo inicial da pensão por morte de menor absolutamente incapaz quando o requerimento administrativo foi apresentado após 180 dias do óbito
  2. 2 Conflito entre norma especial (Lei nº 8.213/91, redação MP 871/19) e norma geral do Código Civil quanto à prescrição contra absolutamente incapazes
  3. 3 Existência de prequestionamento da matéria para fins de interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a questão suscitada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.