AREsp 2826803 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da reanálise de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA SOARES NETO MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

SANDRA SOARES NETO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da reanálise de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.