REsp 1410416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as questões relativas ao termo final do pensionamento da filha e ao decote de valores da companheira não foram suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial, sendo indevida sua análise apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Final Do Pensionamento, Decote De Valores, Inovação Recursal, Agravo Interno Não Conhecido
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Termo Final Do Pensionamento Decote De Valores Inovação Recursal Agravo Interno Não Conhecido

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por suscitamento tardio de matéria no agravo interno
  2. 2 Termo final do pensionamento devido à filha
  3. 3 Decote de valores devidos à companheira

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as questões relativas ao termo final do pensionamento da filha e ao decote de valores da companheira não foram suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial, sendo indevida sua análise apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.