REsp 2195470 - DECISAO

REsp 2195470 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou, com base em norma constitucional e infraconstitucional, que a hipótese do autor (filho maior com incapacidade desde o nascimento) autoriza, por analogia à regra dos absolutamente incapazes, a não incidência da prescrição, de modo que a pensão por morte é devida desde a data do óbito; não houve omissão suscitada pelo INSS e, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Pessoa Com Deficiência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Pessoa Com Deficiência Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte para filho maior com deficiência
  2. 2 Aplicação da Lei 13.146/2015 sobre incapacidade
  3. 3 Incidência de prescrição e termo inicial conforme art.74 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou, com base em norma constitucional e infraconstitucional, que a hipótese do autor (filho maior com incapacidade desde o nascimento) autoriza, por analogia à regra dos absolutamente incapazes, a não incidência da prescrição, de modo que a pensão por morte é devida desde a data do óbito; não houve omissão suscitada pelo INSS e, não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.