REsp 2196439 - DECISAO

REsp 2196439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da dependência econômica do filho maior inválido, comprovada nos autos por documentos e laudo pericial, e que discutir o contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Curatela, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Curatela +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da presunção de dependência econômica do filho maior inválido (relativa e passível de prova em sentido contrário)
  2. 2 Comprovação da dependência econômica apesar do recebimento de aposentadoria por invalidez
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da dependência econômica do filho maior inválido, comprovada nos autos por documentos e laudo pericial, e que discutir o contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, determinando que o percentual da verba seja apurado na liquidação do julgado.