REsp 1662514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a dependência econômica comprovada da agravada e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão de ex-cônjuge como beneficiária de pensão por morte independentemente de prévia inscrição, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Cônjuge, Dependência Econômica, Previdência Privada, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Previdenciário Pensão Por Morte Ex Cônjuge Dependência Econômica Previdência Privada Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de ex-cônjuge como beneficiária de pensão por morte em plano de previdência privada depende de prévia inscrição e custeio
  2. 2 Se a dependência econômica comprovada é suficiente para habilitar ex-cônjuge como beneficiária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a dependência econômica comprovada da agravada e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão de ex-cônjuge como beneficiária de pensão por morte independentemente de prévia inscrição, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.