AREsp 2872208 - DECISAO

AREsp 2872208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar questão de cunho constitucional sem usurpar a competência do STF.

Parties
Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Atividade Rural, Qualidade De Segurado, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Atividade Rural Qualidade De Segurado Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Parties

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Matéria decidida sob fundamento constitucional, inviabilizando análise pelo STJ
  2. 2 Necessidade de comprovação da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito para concessão de pensão por morte
  3. 3 Prova de atividade rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida com fundamento constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar questão de cunho constitucional sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial