AREsp 2555142 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial original padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar violação a dispositivo federal, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 74 da Lei n. 8.213/1991 e art. 4º da Lei n. 10.666/2003), e, ademais, a apreciação divergente exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, a Corte de origem concluiu que o falecido era contribuinte individual e não estava segurado ao óbito.

Parties
Agravante: parte autora; Reclamada: DC Soluções em Transportes Ltda; Reclamada: Alves Consultoria e Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte autora

Agravante

DC Soluções em Transportes Ltda

Reclamada

Alves Consultoria e Engenharia Ltda

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices formais (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 10.666/2003 à responsabilidade pelo recolhimento previdenciário
  3. 3 Prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial original padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar violação a dispositivo federal, houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 74 da Lei n. 8.213/1991 e art. 4º da Lei n. 10.666/2003), e, ademais, a apreciação divergente exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, a Corte de origem concluiu que o falecido era contribuinte individual e não estava segurado ao óbito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Embargos de declaração opostos prejudicados