AREsp 2733208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a não-conhecer do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 932, III, do CPC de 2015 e no art. 253 do RISTJ, além de configurar preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cancelamento De Benefício Previdenciário, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Cancelamento De Benefício Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a não-conhecer do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 932, III, do CPC de 2015 e no art. 253 do RISTJ, além de configurar preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade