REsp 2196337 - DECISAO

REsp 2196337 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos de sua jurisprudência, a Lei 13.146/2015 sujeita o portador de deficiência intelectual à prescrição, afastando o fundamento do tribunal de origem para retroagir o termo inicial ao óbito; assim, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: GUSTAVO ANTONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Capacidade Civil, Termo Inicial Do Benefício, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição Capacidade Civil Termo Inicial Do Benefício Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

GUSTAVO ANTONIO FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição contra o portador de deficiência intelectual
  2. 2 Determinação do termo inicial da pensão por morte (data do óbito versus data do requerimento)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos de sua jurisprudência, a Lei 13.146/2015 sujeita o portador de deficiência intelectual à prescrição, afastando o fundamento do tribunal de origem para retroagir o termo inicial ao óbito; assim, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar como termo inicial do benefício previdenciário a data do seu requerimento.
  • Publique-se.