AREsp 2842273 - DECISAO

AREsp 2842273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a petição recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o exame da matéria pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da qualidade de segurado do de cujus e pelo não preenchimento de requisitos de aposentadoria que afastassem a perda da qualidade de segurado, razão pela qual não se reconheceu o direito à pensão por morte.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA MARIA DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Carência E Perda Da Qualidade De Segurado, Dissídio Jurisprudencial, Valoração De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 15 Da Lei 8.213/91, Art. 102 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Carência E Perda Da Qualidade De Segurado Dissídio Jurisprudencial Valoração De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA MARIA DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  2. 2 Necessidade de comprovação da qualidade de segurado do de cujus para concessão de pensão por morte (arts. 15 e 102 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a petição recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o exame da matéria pretendida demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação da qualidade de segurado do de cujus e pelo não preenchimento de requisitos de aposentadoria que afastassem a perda da qualidade de segurado, razão pela qual não se reconheceu o direito à pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.