AREsp 2851433 - DECISAO

AREsp 2851433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pela recorrente não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a decisão atacada está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), notadamente quanto à possibilidade de a administração rever pagamentos de pensões indevidas e à não convalidação pela passagem do tempo de acumulação inconstitucional de benefícios.

Parties
Agravante: ANGELITA LIMA DANTAS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acúmulo De Pensões/cargos, Autotutela Administrativa, Decadência, Prequestionamento, Contraditório, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Por Morte Acúmulo De Pensões/cargos Autotutela Administrativa Decadência Prequestionamento Contraditório +1 more

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Parties

ANGELITA LIMA DANTAS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à nulidade do processo administrativo
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ por coincidência de orientação jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de atuação da administração para anular pagamento de pensões indevidas (autotutela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pela recorrente não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a decisão atacada está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), notadamente quanto à possibilidade de a administração rever pagamentos de pensões indevidas e à não convalidação pela passagem do tempo de acumulação inconstitucional de benefícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.