REsp 1556057 - DECISAO

REsp 1556057 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração da conclusão sobre a necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que, no pedido de restabelecimento de benefício mantido pelo INSS, este possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo, não se impondo o litisconsórcio com a União.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição Qüinqüenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Litisconsórcio Passivo Necessário Prescrição Qüinqüenal Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo com a União
  2. 2 Regularidade da cessação do benefício por suposta desistência
  3. 3 Ônus da prova sobre ato administrativo de suspensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração da conclusão sobre a necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que, no pedido de restabelecimento de benefício mantido pelo INSS, este possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo, não se impondo o litisconsórcio com a União.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais