AREsp 2407094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao mérito do recurso especial, concluiu-se que o art.15, II e §2º da Lei 8.213/1991 não exige que o desemprego seja involuntário para efeitos de prorrogação do período de graça; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que reexamine a apelação à luz desse entendimento, preservando o não conhecimento de pontos por falta de prequestionamento e outros óbices processuais.

Parties
Agravante: G Y F L (MENOR); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão; autos remetidos à Corte de origem para reexame.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

G Y F L (MENOR)

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prorrogação do período de graça exige comprovação de desemprego involuntário
  2. 2 se o registro no Ministério do Trabalho é meio exclusivo para comprovar desemprego
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao mérito do recurso especial, concluiu-se que o art.15, II e §2º da Lei 8.213/1991 não exige que o desemprego seja involuntário para efeitos de prorrogação do período de graça; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que reexamine a apelação à luz desse entendimento, preservando o não conhecimento de pontos por falta de prequestionamento e outros óbices processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido nessa extensão; autos remetidos à Corte de origem para reexame.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.