REsp 2118126 - DECISAO

REsp 2118126 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não ratificou as razões após alteração/acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem no juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), nos termos da Súmula 579 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem, aplicando o entendimento do Tema 732, reconheceu a possibilidade de concessão da pensão por morte a menor sob guarda, mas julgou improcedente o pedido em razão da não comprovação da dependência econômica dos autores em relação à guardiã.

Parties
Recorrente: Daniela Micheleto; Recorrente: Rafael da Silva Micheleto; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Juízo De Retratação, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Econômica Juízo De Retratação Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniela Micheleto

Recorrente

Rafael da Silva Micheleto

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito do menor sob guarda à pensão por morte
  2. 2 Comprovação da dependência econômica dos menores em relação à guardiã
  3. 3 Conflito entre art. 33, §3º do ECA e art.16 da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.528/97

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não ratificou as razões após alteração/acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem no juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), nos termos da Súmula 579 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem, aplicando o entendimento do Tema 732, reconheceu a possibilidade de concessão da pensão por morte a menor sob guarda, mas julgou improcedente o pedido em razão da não comprovação da dependência econômica dos autores em relação à guardiã.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.