REsp 2194630 - DECISAO

REsp 2194630 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; a presunção de dependência do filho maior inválido é relativa e a percepção de aposentadoria por invalidez não a elide automaticamente. A alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a conclusão de dependência e a concessão da pensão por morte; majorou-se, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Cumulação De Benefícios, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Cumulação De Benefícios Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de aposentadoria por invalidez pelo filho maior inválido afasta, por si só, a presunção relativa de dependência econômica
  2. 2 Possibilidade de cumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez
  3. 3 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; a presunção de dependência do filho maior inválido é relativa e a percepção de aposentadoria por invalidez não a elide automaticamente. A alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a conclusão de dependência e a concessão da pensão por morte; majorou-se, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majorou-se, em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.