REsp 2168455 - ACORDAO

REsp 2168455 - ACORDAO

O Relator concluiu que a questão é de natureza infraconstitucional, prequestionada e com potencial repetitivo, sendo apta para afetação ao rito dos recursos repetitivos do CPC/2015 combinados com o RISTJ, fixando-se a tese controvertida e determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o julgamento colegiado do recurso representativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese formulada sobre a matéria; suspensão do processamento de processos sobre o mesmo tema.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Recursos Repetitivos, Afetação
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a questão é de natureza infraconstitucional, prequestionada e com potencial repetitivo, sendo apta para afetação ao rito dos recursos repetitivos do CPC/2015 combinados com o RISTJ, fixando-se a tese controvertida e determinando a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria até o julgamento colegiado do recurso representativo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese formulada sobre a matéria; suspensão do processamento de processos sobre o mesmo tema.

Orders

  • Afetar o presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, com a tese: "Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte".
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.