REsp 2170686 - ACORDAO

REsp 2170686 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão quanto às questões suscitadas; a decisão considerou que eventual nulidade relativa à primeira ação só poderia ser arguida naquela ação, cuja sentença transitou em julgado, e que a coisa julgada já fora impugnada em ação rescisória julgada improcedente, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo e não ensejou nulidade do acórdão.

Parties
Agravante: Bruno Eduardo Ribeiro; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora (processo Nº 0003813 44.2004.4.03.6121): IONE REGINA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Intervenção Do Ministério Público, Coisa Julgada, Nulidade, Embargos De Declaração, Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Intervenção Do Ministério Público Coisa Julgada Nulidade Embargos De Declaração Ação Rescisória

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Parties

Bruno Eduardo Ribeiro

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

IONE REGINA NOBREGA

Autora (processo Nº 0003813 44.2004.4.03.6121)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção do Ministério Público
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão quanto às questões suscitadas; a decisão considerou que eventual nulidade relativa à primeira ação só poderia ser arguida naquela ação, cuja sentença transitou em julgado, e que a coisa julgada já fora impugnada em ação rescisória julgada improcedente, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo e não ensejou nulidade do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.