AREsp 2692548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o INSS não comprovou a existência de outra renda percebida pelo recorrido capaz de elidir a presunção relativa de dependência econômica; qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Caio Sérgio Montezano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial Após Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Filho Maior Inválido, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa Filho Maior Inválido Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Caio Sérgio Montezano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial Após Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de benefício previdenciário próprio pelo filho inválido elide a presunção relativa de dependência econômica prevista no art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o INSS não comprovou a existência de outra renda percebida pelo recorrido capaz de elidir a presunção relativa de dependência econômica; qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.