AREsp 2801838 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões jurídicas e das normas federais apontadas, sendo que o Tribunal de origem, à luz da perícia judicial, concluiu pela inexistência de invalidez permanente capaz de autorizar a pensão por morte.
- Parties
- Recorrente: JULIANA NAZARETH REGUEIRA BURGOS; Apelado: IPREV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Prequestionamento, Prova Pericial, Incapacidade Laboral, Regime Próprio De Previdência Social Do Distrito Federal (rpps Df)
Case Brief
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Parties
JULIANA NAZARETH REGUEIRA BURGOS
Recorrente
IPREV
Apelado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de pensão por morte a filho inválido
- 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 3 valoração da prova pericial em face de relatórios médicos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões jurídicas e das normas federais apontadas, sendo que o Tribunal de origem, à luz da perícia judicial, concluiu pela inexistência de invalidez permanente capaz de autorizar a pensão por morte.
Court Disposition
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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