AREsp 2877352 - DECISAO

AREsp 2877352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, configurando fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o entendimento sobre a presunção de dependência do filho inválido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante (recorrente No Recurso Especial): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida (beneficiária): autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida Do Filho Inválido, Acumulação De Benefícios (aposentadoria Por Invalidez E Pensão Por Morte), Tempo De Serviço Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Recursal Deficiente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Do Filho Inválido Acumulação De Benefícios (aposentadoria Por Invalidez E Pensão Por Morte) Tempo De Serviço Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Recursal Deficiente Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante (recorrente No Recurso Especial)

autora

Recorrida (beneficiária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a percepção de aposentadoria por invalidez afasta o direito à pensão por morte
  3. 3 Se a utilização de EPI afasta o reconhecimento do tempo de serviço especial (arts. 57, §6º e 58, §2º da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do INSS estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, configurando fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se o entendimento sobre a presunção de dependência do filho inválido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil