REsp 2168844 - ACORDAO

REsp 2168844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que não ficou comprovada a dependência econômica; ademais, reafirmou-se o entendimento do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF) de que valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso.

Parties
Agravante: NEUSA ROSENDO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Súmula 7/stj, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Tutela Antecipada Devolução De Valores Súmula 7/stj Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSA ROSENDO DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica entre a recorrente e o segurado falecido ao tempo do óbito
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema 692/STJ; art. 115, II, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que não ficou comprovada a dependência econômica; ademais, reafirmou-se o entendimento do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF) de que valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, com possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a determinação de que a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e no Tema 692/STJ, inclusive quanto ao limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.