AREsp 2859423 - DECISAO

AREsp 2859423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a comprovação do labor rural da falecida — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; acresceu-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA TEIXEIRA DE SOUZA; Agravante: VICENTE TEIXEIRA DE SOUZA; Agravante: JOAO BATISTA TEIXEIRA DE SOUZA; Agravante: LUCELIA TEIXEIRA DE SOUZA; Agravante: VALMIR TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Segurado Especial, Prova Material E Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 149 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Segurado Especial Prova Material E Testemunhal Súmula 7 Do STJ Súmula 149 Do STJ +1 more

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Parties

ELZA TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

VICENTE TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

JOAO BATISTA TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

LUCELIA TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

VALMIR TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a qualidade de segurado especial da falecida na data do óbito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Suficiência de prova testemunhal para caracterização de labor rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a comprovação do labor rural da falecida — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; acresceu-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.