AREsp 2655285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem o reexame do mérito e produzir efeitos infringentes, hipótese não acolhida pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que a matéria de fundo não foi examinada e não há omissão sanável. O reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão da origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: Estado do Tocantins; Apelada: ex-companheira; Não Parte/no Processo: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (previdenciário Pensão Por Morte) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Embargante

ex-companheira

Apelada

autarquia previdenciária

Não Parte/no Processo

Procedural Posture

Embargos De Declaração (previdenciário Pensão Por Morte) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que apreciou apenas questões de admissibilidade
  2. 2 eventual omissão do acórdão quanto à alegação de ineficácia de sentença declaratória de união estável para efeitos previdenciários quando o ente público não participou do processo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem o reexame do mérito e produzir efeitos infringentes, hipótese não acolhida pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que a matéria de fundo não foi examinada e não há omissão sanável. O reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão da origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).