AREsp 2824980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (notadamente a Súmula n. 7/STJ), o que autoriza não conhecer do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Autor: filho incapaz; Réu: FUNCESP (VIVEST); Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (processual Civil) / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Complementação De Pensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

filho incapaz

Autor

FUNCESP (VIVEST)

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (processual Civil) / Julgamento Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice
  3. 3 Preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (notadamente a Súmula n. 7/STJ), o que autoriza não conhecer do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial