REsp 2167642 - ACORDAO

REsp 2167642 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito ao mérito da controvérsia, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame fático-probatório ou à tentativa de reformar o julgado.

Parties
Genitora: Lusymere dos Santos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (previdenciário Pensão Por Morte) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Lusymere dos Santos Nascimento

Genitora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (previdenciário Pensão Por Morte) / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso principal foi considerado inapto ao conhecimento
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à comprovação de dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito ao mérito da controvérsia, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame fático-probatório ou à tentativa de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração