AREsp 2618709 - DECISAO

AREsp 2618709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada no recurso especial requer reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas a respeito da união estável e da dependência econômica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional concluiu que os documentos não constituíam prova plena e que não houve prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material exigido pela legislação vigente ao óbito.

Parties
Agravante: JULIANA DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório

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Parties

JULIANA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de união estável para fins de pensão por morte após MP 871/2019 e Lei 13.846/2019
  2. 2 Exigência de início de prova material e necessidade de prova testemunhal conforme art.16 §5º da Lei 8.213/91
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada no recurso especial requer reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas a respeito da união estável e da dependência econômica), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal regional concluiu que os documentos não constituíam prova plena e que não houve prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material exigido pela legislação vigente ao óbito.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.