AREsp 2739567 - DECISAO

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Por terem sido os recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.341), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação e aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Recursos Repetitivos, Concessão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Recursos Repetitivos Concessão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Se o filho maior inválido que aufere renda proveniente de benefício previdenciário pode receber pensão por morte
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por terem sido os recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.341), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação e aplicadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.