EAREsp 1904515 - DECISAO

EAREsp 1904515 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (aplicação da Súmula 168/STJ), especialmente após o julgamento do EARESP 925.908/SE que reconheceu a presunção de dependência econômica do cônjuge/companheiro não inscrito; em razão da interposição de embargos de divergência publica-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Parte: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Inclusão Posterior De Beneficiário, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 168/stj
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Inclusão Posterior De Beneficiário Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

PETROS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada (Súmula 168/STJ)
  2. 2 Possibilidade de inclusão posterior de dependente econômico não inscrito para concessão de suplementação de pensão por morte
  3. 3 Presunção de dependência econômica do cônjuge/companheiro

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (aplicação da Súmula 168/STJ), especialmente após o julgamento do EARESP 925.908/SE que reconheceu a presunção de dependência econômica do cônjuge/companheiro não inscrito; em razão da interposição de embargos de divergência publica-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (Regimento Interno do STJ, art. 266, § 3º).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.