REsp 1799909 - DECISAO

REsp 1799909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não ratificou as razões do recurso após o Tribunal de origem alterar/adicionar fundamentos ao julgar embargos de declaração (aplicação da Súmula 579 do STJ). Subsidiariamente, no mérito interno, fixou-se o termo inicial da pensão na data da citação por ausência de requerimento administrativo anterior, entendeu-se que a pensionista não pode pleitear, em nome próprio, atrasados da aposentadoria do instituidor, e aplicou-se o entendimento do Tema 1105/STJ e da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO VIANA SILVA; Recorrida: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por MARIA DA CONCEICAO VIANA SILVA.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Parcela(s) Retroativa(s) / Atrasados, Ratificação Do Recurso Especial (súmula 579/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Sucumbenciais Parcela(s) Retroativa(s) / Atrasados Ratificação Do Recurso Especial (súmula 579/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA CONCEICAO VIANA SILVA

Recorrente

Autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da pensão por morte na data do óbito vs. data da citação
  2. 2 Legitimidade da pensionista para pleitear parcelas atrasadas relativas à aposentadoria do instituidor
  3. 3 Incidência e cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias (aplicação do Tema 1105/STJ e Súmula 111/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não ratificou as razões do recurso após o Tribunal de origem alterar/adicionar fundamentos ao julgar embargos de declaração (aplicação da Súmula 579 do STJ). Subsidiariamente, no mérito interno, fixou-se o termo inicial da pensão na data da citação por ausência de requerimento administrativo anterior, entendeu-se que a pensionista não pode pleitear, em nome próprio, atrasados da aposentadoria do instituidor, e aplicou-se o entendimento do Tema 1105/STJ e da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por MARIA DA CONCEICAO VIANA SILVA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MARIA DA CONCEICAO VIANA SILVA.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.