CC 212481 - DECISAO

CC 212481 - DECISAO

Aplicando o art. 34, XXII, do RISTJ e observando o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (especialmente o julgamento do CC 166.107/BA), reconheceu-se que, nos autos em que o pedido de concessão/revisão de pensão por morte não envolve discussão sobre as circunstâncias do acidente, deve prevalecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente Do Trabalho, Competência Jurisdicional, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente Do Trabalho Competência Jurisdicional Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação de concessão ou revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Alcance da expressão "causas decorrentes de acidente do trabalho" prevista no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 34, XXII, do RISTJ e observando o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (especialmente o julgamento do CC 166.107/BA), reconheceu-se que, nos autos em que o pedido de concessão/revisão de pensão por morte não envolve discussão sobre as circunstâncias do acidente, deve prevalecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.