REsp 2206386 - DECISAO

REsp 2206386 - DECISAO

Tendo sido afetada à Corte a tese relativa à incidência de prescrição contra pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015 (Tema n. 1.321/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema N. 1.321/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema n. 1.321/STJ.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Pessoa Com Deficiência, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Prescrição Pessoa Com Deficiência Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema N. 1.321/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a Lei n. 13.146/2015
  2. 2 direito à pensão por morte de filho maior incapaz e presunção de dependência econômica
  3. 3 rateio da pensão entre dependentes

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada à Corte a tese relativa à incidência de prescrição contra pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015 (Tema n. 1.321/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema n. 1.321/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.321/STJ).
  • Determinar a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos referidos acórdãos.