AREsp 2863909 - DECISAO

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Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.341), e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis, inclusive as previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.341), e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis, inclusive as previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso
  • Publique-se