REsp 2211688 - DECISAO

REsp 2211688 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e com o objetivo de evitar duplicidade de pagamento pela Autarquia, o termo inicial da pensão por morte do dependente absolutamente incapaz habilitado tardiamente deve ser fixado na data do requerimento administrativo quando o benefício já estiver sendo pago a outros dependentes do falecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Relator, Provimento Ao Recurso
Outcome
Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial da pensão por morte, em relação ao dependente habilitado tardiamente, na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Habilitação Tardia, Dependente Incapaz
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Habilitação Tardia Dependente Incapaz

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Relator, Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz quando o benefício já vem sendo pago a outros dependentes?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e com o objetivo de evitar duplicidade de pagamento pela Autarquia, o termo inicial da pensão por morte do dependente absolutamente incapaz habilitado tardiamente deve ser fixado na data do requerimento administrativo quando o benefício já estiver sendo pago a outros dependentes do falecido.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial da pensão por morte, em relação ao dependente habilitado tardiamente, na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial da pensão por morte, em relação ao dependente habilitado tardiamente, na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se e intimem-se.